O Projeto de Lei de número 2.502, DE 2024, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), na manhã desta quarta-feira (13). A proposta proíbe que propriedades rurais produtivas sejam desapropriadas para fins de reforma agrária.
O texto altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insusceti?vel de desapropriac?a?o para fins de reforma agra?ria e para aprimorar a regulamentac?a?o dos crite?rios de produtividade.
O parlamentar, autor da proposta, deixa claro sua preocupac?a?o com a protec?a?o da propriedade privada, definindo-a como pilar fundamental para a prosperidade econo?mica e a manutenc?a?o de uma sociedade justa.
“ Produtores rurais estão sendo penalizados com interpretac?o?es subjetivas sobre a func?a?o social da propriedade, e casos fortuitos ou de forc?a maior na?o estão sendo considerados quando da aplicac?a?o dos dispositivos legais relacionados a? desapropriac?a?o pelo na?o atendimento do Grau de Utilizac?a?o da Terra (GUT) e do Grau de Eficie?ncia da Explorac?a?o (GEE)”, explicou Nogueira.
A proposta foi aprovada na CAPADR e tramita em regime ordina?rio, sem anexos. Em seguida ela segue para ser apreciada na Comissa?o de Constituic?a?o e Justic?a e de Cidadania (CCJ).
FONTE: ASSESSORIA IZABELA
Nosso Whatsapp (67)99638-8269
