Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de transporte público no Estado de Mato Grosso do Sul divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal no Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com projeto, todos os veículos de transporte público no estado deverão divulgar conteúdos de campanhas e práticas voltadas à proteção animal, prevenindo crueldade e maus-tratos.
Em veículos com monitores, o conteúdo poderá ser digital, enquanto nos veículos mais simples, a divulgação será na parte externa. No caso de veículos equipados com monitores, o conteúdo poderá ser digital, enquanto no caso de veículos mais simples, a divulgação poderá ser feita na parte externa.
Na justificativa, o deputado destaca que a proteção animal é uma responsabilidade coletiva, conforme assegurado pela Constituição Federal, que defende o direito a um meio ambiente equilibrado. O projeto busca aumentar a conscientização social sobre o bem-estar animal, destacando a importância de combater abusos e maus-tratos.
"Este projeto visa dar publicidade à realidade de inúmeros animais em situação de abandono e vulnerabilidade, prevenindo práticas criminosas e internalizando em nossa sociedade a concepção de que animal não é coisa e não deve ser tratado como tal", argumenta Lucas de Lima.
O deputado explica que em consonância com a proteção animal, a lei vigente já preconiza que a prática de ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais é crime. “Dessa maneira, nada mais válido do que promover ações que visem à conscientização social contra a crueldade animal, de modo a desencorajar tais práticas, e ao mesmo tempo, impulsionar uma teia social voltada à proteção”, finaliza.
FONTE: ASSESSORA DANI MENDES
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