A Câmara Municipal de Dourados promulgou a Lei nº 5.284/2024, que exige que as concessionárias de água e energia notifiquem previamente os consumidores sobre cortes iminentes de serviço e ofereçam um período de tolerância para pagamento imediato no momento do corte. A nova legislação, que teve início com o Projeto de Lei nº 103/2024, é de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL) e visa proteger os consumidores douradenses.
O projeto foi amplamente debatido e aprovado em duas sessões ordinárias da Câmara. Na primeira votação, realizada em 22 de julho, obteve apoio expressivo com 15 votos favoráveis. Posteriormente, em 29 de julho, a proposta foi aprovada em segunda discussão com unanimidade entre os vereadores, refletindo o consenso em torno da necessidade de mecanismos que minimizem o impacto dos cortes de serviços essenciais.
O principal destaque da nova lei é a obrigatoriedade de o funcionário responsável pelo corte do serviço conceder um prazo de até 30 minutos para que o morador ou proprietário, caso esteja presente e manifeste interesse em regularizar o débito, efetue o pagamento imediatamente. Nesse período, o funcionário deve aguardar no local ou retornar após o tempo de tolerância para confirmar a quitação antes de efetuar o corte definitivo do fornecimento.
O vereador Marcelo Mourão destacou os benefícios da lei uma vez que a medida representa uma chance de manter o acesso a serviços essenciais mesmo em momentos de dificuldades financeiras, especialmente para idosos e famílias de baixa renda que muitas vezes enfrentam imprevistos financeiros. “Estamos propondo mais oportunidades para que as pessoas possam regularizar suas contas sem perder o acesso a serviços essenciais”, afirmou Mourão.
A lei foi apelidada carinhosamente por uma eleitora do vereador (Tatiana Porto) de "Se Vira nos Trinta", fazendo alusão a um antigo programa de TV. O "Se Vira nos 30" foi um dos quadros mais populares do domingão do Faustão nos anos 2000, reunindo talentos de todo o Brasil.
A medida representa um passo significativo no amparo social e na valorização dos cidadãos douradenses.
*Promulgada: Publicar ou mandar publicar uma lei com todos os requisitos necessários para a tornar executória. Origem etimológica: latim promulgo
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CRÉDITO: JORNAL O PRECURSOR
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